Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.

Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.

Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.

O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.

Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.a