A decisão do Supremo Tribunal Federal, realizada mediante a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental N°.54 (ADPF 54) DE 2012, garantiu, no Brasil, a interrupção da gestação na seguinte condição:
Questão
PE - Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco - SES PE
2018
Residência (Acesso Direto)
decisa-Supremo30e9ad1dca
A
Se não há outro meio de salvar a vida da gestante.
B
Se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
C
Se a gravidez resulta de inseminação artificial não permitida pela mulher.
D
Se a gestação resulta de um feto anencéfalo.
E
Se quando o médico ou o psicológo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade.