GABARITO: ERRADO

Os direitos fundamentais são um conjunto de normas e princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, que visam garantir a dignidade humana. Esses direitos protegem o indivíduo contra abusos do poder público e asseguram condições mínimas para o pleno desenvolvimento da pessoa e da sociedade. Eles são a base do Estado Democrático de Direito, representando conquistas históricas que buscam equilibrar os interesses do indivíduo e da coletividade.

Os direitos fundamentais formam um gênero que, no ordenamento jurídico brasileiro, é subdividido em várias espécies, cada uma delas disciplinada em títulos e capítulos específicos da Constituição:

Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º): Garantem a liberdade, a igualdade e a segurança do indivíduo, protegendo-o contra abusos e assegurando direitos básicos como o devido processo legal, a inviolabilidade da intimidade e a liberdade de expressão. Também abrangem direitos coletivos, como a liberdade de associação e o direito à propriedade.

Direitos sociais (art. 6º): Voltados à redução das desigualdades sociais e à garantia de condições dignas de existência, incluem direitos como saúde, educação, moradia, alimentação, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º a 11):Preveem garantias trabalhistas, como salário mínimo, jornada de trabalho, férias, décimo terceiro salário, proteção contra despedida arbitrária e direito à sindicalização e à greve.

Direitos de nacionalidade (art. 12 e 13):Tratam das condições para a aquisição e perda da nacionalidade, distinguindo brasileiros natos e naturalizados, além de dispor sobre o idioma oficial do país.

Direitos políticos (art. 14 a 16): Regulam o exercício da cidadania, estabelecendo os direitos de votar e ser votado, os critérios de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, além das condições para o exercício de direitos políticos.

Partidos políticos (art. 17):Disciplinam a organização, criação e funcionamento dos partidos políticos, assegurando sua autonomia e impondo limites à atuação partidária para preservar o regime democrático.

Os direitos fundamentais são essenciais para a consolidação da democracia e do Estado de Direito. Eles orientam a atuação do Estado, limitam o exercício do poder e garantem a proteção e o bem-estar do indivíduo e da coletividade. A organização desses direitos na Constituição reflete a prioridade atribuída pelo legislador à preservação da dignidade humana e ao alcance de uma sociedade justa e igualitária.

Com essa introdução, vamos responder a questão.

A afirmativa está errada, pois o seguro-desemprego não é concedido ao trabalhador que foi dispensado voluntariamente, ou seja, que pediu demissão.

O seguro-desemprego, previsto no artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, é um benefício que tem como objetivo assegurar assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa. Ele é uma proteção social voltada aos trabalhadores em situação de desemprego involuntário, permitindo que tenham um auxílio enquanto procuram por recolocação no mercado de trabalho.

Além disso, o benefício é regulamentado por legislação específica, que estabelece requisitos e condições para sua concessão, como ter trabalhado por um período mínimo e não estar recebendo outro benefício de natureza previdenciária, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Assim, o gabarito é errado, pois o seguro-desemprego não é concedido ao trabalhador que foi dispensado voluntariamente, mas apenas àquele que foi dispensado sem justa causa, conforme o artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal e a legislação aplicável.