GABARITO: ANULADO

Comentário: a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece os direitos dos cidadãos em relação à obtenção de informações públicas, definindo os princípios, as regras e as exceções que orientam a transparência na administração pública.

O art. 7º da norma trata do escopo do direito de acesso à informação, especificando que este inclui, entre outros, a obtenção de informações contidas em registros públicos, inclusive aquelas produzidas por entidades privadas que tenham vínculo com a administração pública. Ao mesmo tempo, a LAI também prevê situações específicas em que o sigilo é permitido, como no caso de projetos científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nos termos da lei:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

(...)

§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

(...)

Portanto, de acordo com a literalidade do art. 7º, § 1º da Lei 12.527/2011 e com o gabarito preliminar, a questão pode ser considerada CORRETA. Entretanto, a questão foi ANULADA pela banca examinadora com a seguinte justificativa: “O item possibilita mais de uma interpretação, o que prejudicou seu julgamento objetivo”.