GABARITO: CERTO

Trata-se de questão que versa sobre Princípios da Administração Pública.

Caro aluno, solicita-se de você o conhecimento do assunto Princípios da Administração Pública, que podem estar, ou não, expressos no texto constitucional. Vamos fazer uma breve revisão? O assunto é de suma importância, você não pode perder pontos aqui, beleza?

→ Princípios constitucionais expressos (LIMPE, caput do art. 37, da CF/88)

● Legalidade;

○ subordina a atividade da Administração à lei (só pode ser feito aquilo que está previsto na lei; diferente é o caso do particular, que pode fazer tudo aquilo que não está proibido em lei);

○ situações que mitigam o princípio da legalidade → medida provisória, estado de defesa, estado de sítio.

● Impessoalidade;

○ os atos da administração devem perseguir o interesse público;

○ faz decorrer o princípio da isonomia ou igualdade → exige-se tratamento igual aos que estão sem situações semelhantes e tratamento diferenciado aos que estão em situações desiguais.

○ veda a autopromoção → a publicidade dos órgãos e entidades devem ter cunho público social, e não o fim de promover autoridades.

● Moralidade;

○ exige-se a atuação ética, honesta, pautada na boa-fé e nos bons costumes.

○ dele decorre a vedação ao nepotismo (súmula vinculante 13)

■ A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

● Publicidade;

○ exige-se a transparência dos atos da administração;

○ não é absoluto → pode ser mitigado por conta de sigilo p/ segurança da sociedade e do Estado ou em casos de intimidade pessoal.

○ dele decorrem → direito de petir; emissão de certidões; divulgações de ofício.

○ pode condicionar a produção de efeitos de determinados atos, afinal, se não há publicidade, como saber da existência?

● Eficiência.

○ é o princípio mais recente dentre os supracitados.

○ exige-se rendimento, qualidade, resultados e racionalidade (redução de desperdícios, + com -).

→ Princípios implícitos

● Razoabilidade e proporcionalidade;

○ Evitar exageros ou limitações desnecessárias;

○ Limitação da discricionariedade administrativa;

○ Permite o controle judicial dos atos administrativos

● Controle ou tutela;

○ Controle da administração direta sobre a indireta (sem hierarquia, controle por vinculação);

● Autotutela;

○ a administração pode revogar quando inconvenientes ou inoportunos (faculdade não está obrigada); mas deve anular os atos ilegais (obrigação).

● Motivação;

○ Na edição do ato, faz-se necessária a indicação dos fundamentos de fato e de direito.

● Continuidade dos serviços públicos;

○ serviços públicos não devem ser interrompidos, salvo situações excepcionais;

○ limita o direito de greve;

○ limita a exceção do contrato não cumprido (“a administração não me pagou, então, não vou prestar o serviço”)

○ importante observar que o serviço pode, sim, ser interrompido nos casos de emergência, manutenção ou falta de pagamento de fatura (cortou a sua luz por ausência de pagamento, não há, em regra, problema).

● Contraditório e ampla defesa;

○ contraditório: tomar conhecimento das alegações da parte, possibilidade de contrapor as alegações, capacidade de influenciar na decisão;

○ ampla defesa: direito de alegar e provar o que alega, utilização de todos os meios e recursos juridicamente válidos, vedação ao cerceamento do direito de defesa.

● Especialidade;

○ decorre a descentralização administrativa → administração indireta.

● Segurança jurídica;

○ busca-se a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas.

○ busca-se a boa-fé e a confiança do administrado perante à administração;

○ dele decorrem os institutos da prescrição e decadência.

→ Superprincípios (pilares da Administração Pública)

● Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado;

○ estabelece que o interesse público, ou seja, o bem comum da coletividade, deve prevalecer em caso de conflito com os interesses individuais. Ele justifica o poder especial que o Estado possui para, por exemplo, desapropriar bens privados, limitar liberdades individuais ou interferir em atividades econômicas, sempre com o objetivo de promover o bem-estar social.

● Princípio da indisponibilidade do interesse público.

○ os agentes públicos não são donos dos bens, direitos ou interesses públicos, mas meros gestores e, por isso, não podem dispor livremente deles. A Administração Pública deve sempre atuar em conformidade com a lei e com as finalidades públicas, ou seja, não pode abrir mão de interesses da coletividade nem fazer concessões que prejudiquem o bem comum.

O princípio da eficiência exige que a administração pública atue da melhor forma possível, com resultados, qualidade, economia e rapidez. Assim, não basta fazer: tem que fazer bem feito e com bom uso dos recursos públicos. Por isso, a avaliação de políticas públicas está intimamente ligada ao princípio da eficiência. Item certo.