O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde(SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde(SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob fiscalização das Secretarias de Saúde ou órgão equivalente.

A União aplica o valor conforme repasse do ano anterior acrescido da variação nominal do PIB do último ano.

Nenhuma das anteriores.