O financiamento pelo Governo Federal da Atenção Primária à Saúde (APS) ocorria por meio do Piso de Atenção Básica (PAB), o qual destinava um valor por habitante de cada localidade. Contudo, essa forma de financiar a APS foi alterada.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o ato normativo que promoveu a alteração na forma de financiamento do Governo Federal.