Questão
SP - Faculdade de Medicina do ABC
2017
Residência (Acesso Direto)
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O financiamento da saúde é considerado um dos sérios problemas do sistema público de saúde brasileiro, tendo sido objeto de regulamentação legal através da Lei Complementar n. 142 de janeiro de 2012. A referida Lei estabelece que:
A
o recurso gerado pela CPMF é destinado na sua totalidade para a saúde;
B
o governo federal deve aplicar 10% do seu orçamento em saúde;
C
os estados e municípios devem alocar no mínimo 12% e 15% do seu orçamentopróprio respectivamente, em saúde; 
D
os estados e municípios devem alocar no mínimo 15% do seu orçamento próprio,respectivamente em saúde.