Por meio da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, tivemos o estabelecimento dos primeiros percentuais mínimos de investimento pelos entes federados no SUS.

A Emenda Constitucional n° 86, de 2015, permanece até os dias de hoje com corolário maior na determinação dos investimentos na área da saúde pública brasileira.

O fator de correção utilizado atualmente para contribuir com a determinação dos valores a serem investidos pela União no SUS é o chamado índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA), criado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, o limite máximo de investimentos na saúde pública permitido aos municípios brasileiros é de 20% das receitas oriundas de sua arrecadação anual.