As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Constitui receita da seguridade social o valor de 40% sobre o resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A seguridade social, que visa garantir direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de financiamento exclusivamente as contribuições sobre a folha de pagamentos e as repassadas pelo empregador, pela empresa ou por entidade a ela equiparada.

A Constituição Federal permite a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

Todas as entidades beneficentes de assistência social são isentas de contribuição para a seguridade social.