É a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

É a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude da existência de vício de legalidade.

É a forma de extinção do ato administrativo que se opera pelo exaurimento da sua finalidade.

É o meio de confirmação dos requisitos legais a que todo ato administrativo está vinculado.

É o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.