a condenação de um réu sem defensor viola o princípio do juiz natural.

a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção”. Essa orientação decorre do princípio da publicidade.

pelo princípio da presunção de inocência, o acusado não será considerado culpado antes da publicação da sentença penal condenatória.

A Magna Carta estabelece como garantia fundamental do indivíduo durante o curso do processo o direito de permanecer em silêncio na persecução do Estado a um ilícito, independentemente de sua natureza, aplicando-se também ao Inquérito Policial.

são proibidas no processo penal, as provas ilícitas, aquelas obtidas em violação a normas infraconstitucionais.