Foi adotado no Brasil, desde 1984, o sistema duplo binário para as medidas de segurança.

É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental.

A inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, embriaguez fortuita e privação temporária dos sentidos.

A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, configuram circunstâncias agravantes para o crime de homicídio.