A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, não havendo necessidade de repetir esse mesmo procedimento quando da respectiva alta.

Internação involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro, e internação compulsória é aquela determinada pela Justiça.

O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. 

Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 24 horas da data da ocorrência.

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o estabelecimento.