A lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 do artigo 226 da Constituição Federal que trata de planejamento familiar permite a esterilização por salpingotripsia bilateral nos seguintes casos:
Questão
MG - Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ
2015
Residência (Acesso Direto)
lei-9263-12-janeiro29303b0dc2
A
Em pacientes com 23 anos completos, com prole definida e partos operatórios anteriores sucessivos.
B
Em mulheres maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com 2 filhos vivos, desde que respeitado o prazo mínimo de 60 dias, entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
C
Em mulheres maiores de 25 anos de idade ou, com 3 filhos vivos, desde que respeitando o prazo mínimo de 30 dias entre a manifestação de vontade e o ato cirúrgico.
D
Em pacientes de 25 anos ou mais, independente da paridade na qual o parceiro expressa desejo firmado em outro método contraceptivo definitivo.