prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.

consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.

a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.

o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.