Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica a seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
Questão
Órgão
2021
Concursos para Médicos
ordem-constitucional232d1707c2
A
A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.
B
Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou da autoridade a que se dirijam.
C
Toda manifestação implica, para a autoridade que dela tomar conhecimento, o dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.
D
Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.