O Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) é responsável pela deliberação do rumo das políticas de saúde relativas à atenção primária à saúde.

O controle social, conforme o definido em lei, tem caráter consultivo no que tange às políticas públicas de saúde de interesse da população.

Não é permitida a contratação de serviços privados para prover serviços nos quais o setor público é insuficiente, sob pena dos governantes serem enquadrados em crime de improbidade administrativa.

A participação social está garantida em todos os níveis de gestão através dos conselhos nacional, estadual e municipal de saúde.