A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, o mesmo não sendo obrigatório em relação à Conferência Nacional de Saúde. 

O Conselho de Saúde, em cada esfera de governo, tem caráter permanente e não deliberativo, atuando na formulação de políticas de saúde de maneira complementar à gestão local.

A Conferência de Saúde, instância nacional de participação popular, reunir-se-á a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para propor as diretrizes da política de saúde no nível federal.

Para o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, o município deve contar, dentre outras coisas, com um Conselho de Saúde, com composição paritária.

Devido às exigências legais, está em estágio avançado o processo de consolidação do controle social no SUS, sendo ótima a estruturação e organização da ampla maioria dos Conselhos de Saúde no país.