A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser um “direito de todos e dever do Estado”. Dessa forma é papel do Estado promover o financiamento desse sistema. Em 2000, a Emenda Constitucional 29 previa o quanto cada ente federativo deveria investir em saúde. Mais tarde, em 2012, essa emenda foi regulamentada.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a porcentagem, mínima, que o município deve investir em saúde.