Os prefeitos de determinada região estão reunidos para tratar da organização da Rede de Atenção à Saúde e precisam definir as formas de colaboração entre os municípios, bem como entre esses e o Estado. Nesse caso hipotético, tendo como base o Decreto no 7.508, é correto afirmar que o instrumento a ser proposto para firmar esse tipo de pactuação é: