Sobre os princípios, expressos e implícitos, da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Questão
Órgão
2024
Concursos para Médicos
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A
O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade.
B
O princípio da impessoalidade está entrelaçado com o princípio da igualdade, o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Por outro lado sabe-se que o princípio da igualdade para a administração pública se dá de forma absoluta e formal, ou seja, tratando- se todos de forma igual independente de sua desigualdade.
C
Vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.
D
Não é vedado à Administração Pública a aplicação retroativa de uma nova interpretação da norma administrativa.