GABARITO: CERTO

Trata-se de questão que versa sobre Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988).

Caro aluno, vejamos o que diz o inc. IV, do art. 21, da Carta Magna:

Art. 21. Compete à União: (...)

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Em representação à União, segue-se o previsto no inc. XII, do art. 84, da CF/88:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; [grifou-se]

Ora, o item em apreço é decorrência lógica da Carta da República e, portanto, está CERTO. Mas, caro aluno, tome muito cuidado com o seguinte dispositivo, também do diploma em apreço:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Conseguiu pegar a nuance? Senão, segue-se o bizu:

→ Permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (jamais “permanentemente”, ok?):

se o caso for previsto em lei complementar → competência privativa do Presidente da República;

demais casos → competência exclusiva do Congresso Nacional.