GABARITO: ERRADO

A questão afirmou que a autorização é um ato administrativo vinculado e que, caso o interessado cumpra todos os requisitos legais, a Administração deve concedê-la. O gabarito está errado, pois essa afirmação não corresponde à classificação correta do ato de autorização.

O que são Atos Administrativos?

Os atos administrativos são manifestações da vontade da Administração Pública com o objetivo de gerar efeitos jurídicos, regulando situações concretas e atendendo ao interesse público. Esses atos podem ser classificados em duas categorias principais: atos vinculados e atos discricionários.

- Nos atos vinculados, a Administração não possui liberdade de escolha. Se o interessado cumprir todas as exigências previstas em lei, o ato deve ser praticado obrigatoriamente, sem qualquer análise subjetiva.

Um exemplo típico é a licença, como no caso de licença para construir. Se o requerente atender às normas urbanísticas, o órgão público é obrigado a conceder a licença.

- Já os atos discricionários conferem à Administração margem de escolha. Mesmo que o interessado cumpra os requisitos legais, a concessão dependerá de uma análise subjetiva, levando em conta a conveniência e oportunidade para o interesse público. A Administração pode negar ou revogar esses atos, desde que justifique sua decisão.

Um exemplo de ato discricionário é a autorização para eventos em áreas públicas. Mesmo com todos os critérios atendidos, a autorização pode ser negada por razões como segurança ou impacto ambiental.

O que é a Autorização?

A autorização é um ato administrativo discricionário e precário. Ela permite que o particular realize determinada atividade ou utilize bens públicos de forma especial, dependendo de avaliação subjetiva da Administração.

Por ser discricionária, a autorização não é automática. A Administração analisa se a concessão atende ao interesse público e pode revogar a autorização a qualquer momento, caso essa condição deixe de existir. Isso a diferencia dos atos vinculados, que dependem apenas do cumprimento de requisitos legais para serem concedidos.

Um ponto importante é que a autorização também é considerada um ato precário, ou seja, pode ser cancelada a qualquer momento sem gerar direito adquirido para o particular. Esse aspecto reforça a liberdade da Administração para controlar e adaptar suas decisões ao interesse coletivo.

Por que a Questão Está Errada?

A questão está errada porque afirmou que a autorização seria um ato vinculado, o que implica que a Administração seria obrigada a concedê-la sempre que o interessado cumprisse os requisitos legais. Essa interpretação não está correta.

A autorização é, na verdade, um ato discricionário. Mesmo que o interessado atenda a todas as exigências previstas em lei, a Administração pode negar a autorização caso entenda que ela não é conveniente ou oportuna para o interesse público. Além disso, por ser precária, a autorização pode ser revogada a qualquer momento sem gerar direito adquirido ao beneficiário.