GABARITO: CERTO

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado Democrático de Direito é baseado na dignidade da pessoa humana e no respeito aos direitos fundamentais. Dentro desse contexto, os cidadãos têm direitos para garantir a justiça e a legalidade nas suas relações com o poder público, mas também podem ser chamados a agir quando há abusos por parte das autoridades.

O item afirma que o cidadão tem não só o direito, mas também o dever de opor-se à ordem manifestamente ilegal. Isso está relacionado ao conceito de controle social e à ideia de legitimidade das ações do poder público. A ideia é que nenhuma ordem ilegal pode ser acatada apenas porque vem de uma autoridade, pois a legalidade é um princípio fundamental. Nesse sentido, o dever de resistência do cidadão é um reflexo do próprio Estado de Direito.

O Dever de resistência tem base em dois conceitos fundamentais:

1. Legalidade: As autoridades públicas devem agir dentro da lei e respeitar os direitos fundamentais. Caso contrário, suas ordens podem ser contestadas.

2. Cidadania ativa: O cidadão não é passivo, e sua função no sistema democrático envolve a defesa da ordem legal e a contestação de decisões ilegais.

Exemplo:

Se uma autoridade pública (como um policial, por exemplo) der uma ordem manifestamente ilegal, como prender alguém sem um mandado judicial ou violar direitos fundamentais de alguém, o cidadão tem não apenas o direito, mas também o dever de resistir a essa ordem ilegal, ou, ao menos, não acatar a decisão. Isso pode ser feito através de denúncias, ações legais ou outras formas de contestação.

Conclusão:

Portanto, o item está correto porque reflete o princípio de que o dever de resistência à ilegalidade é parte do compromisso com a ordem constitucional e com os direitos fundamentais, em que nenhuma autoridade pode agir de forma contrária à Constituição e à lei.