Os filhos havidos fora da relação do casamento ou por união estável não terão os mesmos direitos, sendo permitidos designações e tratamentos diversos relativos à filiação.

O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, mas os filhos maiores não têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, cuja atribuição é exclusiva do Estado.

São penalmente inimputáveis os maiores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

O Estado prestará assistência psicológica à família na pessoa de cada um dos que a integram, não sendo sua obrigação criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.