GABARITO: ERRADO

A questão fala sobre a possibilidade de o mandado de segurança tutelar direitos que são protegidos pela ação de habeas corpus em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal.

1. Diferença entre Habeas Corpus e Mandado de Segurança:

O habeas corpus e o mandado de segurança são remédios constitucionais, mas com finalidades e campos de aplicação distintos:

- Habeas Corpus: Tem como objetivo proteger o direito de liberdade de locomoção (direito de ir e vir), ou seja, ele é utilizado quando alguém está sendo preso ilegalmente ou está sendo ameaçado de sofrer prisão sem fundamentação legal ou com abuso de poder. Ou seja, o habeas corpus é exclusivo para proteger a liberdade de locomoção, em casos de coação ou ameaça ilegal à liberdade de ir e vir.

- Mandado de Segurança: Por outro lado, o mandado de segurança é utilizado para proteger direitos líquidos e certos (direitos que podem ser claramente demonstrados) quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer uma violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Ele pode ser utilizado para proteger uma diversidade de direitos, como direitos administrativos, patrimoniais, ou até mesmo direitos relacionados à moralidade administrativa.

2. O que está errado na afirmativa?

A questão sugere que o mandado de segurança pode proteger direitos que são protegidos pelo habeas corpus, mas isso não está correto. O direito à liberdade de locomoção (o foco do habeas corpus) é exclusivo do habeas corpus e não pode ser protegido pelo mandado de segurança, mesmo em casos de ilegalidade manifesta. Se alguém está sofrendo coação ilegal à sua liberdade, a única medida constitucionalmente adequada é o habeas corpus, e não o mandado de segurança.

O mandado de segurança, embora proteja uma gama mais ampla de direitos, não se destina a tutelar direitos relacionados diretamente à liberdade de locomoção, pois esse direito específico já tem o habeas corpus como remédio legal.

Conclusão:

A afirmativa está errada, pois o mandado de segurança não pode tutelar os mesmos direitos protegidos pelo habeas corpus, especificamente o direito à liberdade de locomoção. A ação de habeas corpus é a única forma constitucionalmente prevista para proteger esse direito, mesmo em casos de manifesta ilegalidade da ação estatal.