Do ponto de vista subjetivo, para ser considerado legítimo, o Poder Constituinte Originário deve ser exercido por representantes do povo (titular) eleitos especificamente para esse fim (Assembléia Nacional Constituinte).

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e Leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

O Poder Constituinte Decorrente é ilimitado, porém condicionado.

O Poder Constituinte Decorrente Inicial é o responsável pela elaboração da Constituição Estadual.