Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Assegura-se com exclusividade aos agentes políticos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário à segurança do Estado.

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É permitido ao cidadão exercer qualquer profissão, ofício ou trabalho, sem qualquer tipo de ressalva.