GABARITO: CERTO

A teoria dos limites dos limites, mencionada na questão, está relacionada à possibilidade de restrição de direitos fundamentais, desde que o núcleo essencial desses direitos seja preservado. Esse conceito parte do reconhecimento de que os direitos fundamentais não são absolutos, ou seja, eles podem sofrer limitações para garantir a convivência harmônica com outros direitos igualmente protegidos pela Constituição.

Por exemplo, o direito à liberdade de expressão é um direito fundamental, mas ele pode ser restringido para proteger a honra e a imagem das pessoas, conforme previsto na própria Constituição Federal. No entanto, mesmo com essa restrição, não é permitido que o direito seja eliminado ou descaracterizado, pois isso violaria o seu núcleo essencial. Em termos práticos, a liberdade de expressão não pode ser usada para discursos de ódio ou incitação à violência, mas ainda assim, deve continuar permitindo que os indivíduos expressem suas ideias e opiniões dentro dos limites legais.

O núcleo essencial de um direito fundamental é entendido como a parte dele que garante a sua identidade e função básica. No caso da liberdade de expressão, o núcleo essencial está na garantia de que as pessoas possam manifestar livremente suas opiniões e ideias, desde que respeitem os direitos de terceiros. Assim, qualquer restrição imposta a esse direito deve ser proporcional, razoável e justificada, de modo a não destruir ou comprometer a essência do próprio direito.

Essa teoria também se aplica a outros direitos fundamentais. No direito à privacidade, por exemplo, o Estado pode intervir em situações específicas, como em investigações criminais, autorizando interceptações telefônicas, mas essas medidas só podem ser tomadas dentro de critérios legais estritos, preservando o núcleo essencial do direito à intimidade e à vida privada.

Portanto, a teoria dos limites dos limites funciona como uma proteção contra abusos e arbitrariedades na restrição de direitos fundamentais. Ela estabelece que qualquer limitação deve observar princípios como proporcionalidade e razoabilidade, garantindo que os direitos fundamentais continuem cumprindo sua função essencial de proteger os indivíduos em um Estado Democrático de Direito.

Exemplos práticos

Direito de propriedade (Art. 5º, XXII)

- Limitação: Pode ser restringido pelo instituto da função social da propriedade, ou seja, o proprietário deve utilizar o bem de forma a atender ao interesse coletivo.

- Núcleo essencial preservado: O indivíduo ainda possui o direito à propriedade, mas com deveres sociais.

Liberdade de locomoção (Art. 5º, XV)

- Limitação: Pode ser restringida por decretos de toque de recolher em situações excepcionais, como pandemias ou estado de sítio.

- Núcleo essencial preservado: O direito de ir e vir permanece garantido na maior parte do tempo e espaço.

Finalidade dessa teoria

A teoria dos limites dos limites protege os direitos fundamentais contra abusos e arbitrariedades, exigindo que qualquer limitação:

- Seja justificada por um interesse público relevante.

- Respeite os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

- Não elimine a essência do direito protegido.

Assim, essa teoria reforça a ideia de que os direitos fundamentais podem ser ajustados para convivência harmônica com outros direitos igualmente protegidos, mas nunca podem ser esvaziados de seu conteúdo básico.