Os municípios podem constituir consórcios intermunicipais para desenvolver ações e serviços que lhes competem.

A organização regional deve ocorrer sempre em distritos, de forma a integrar e a articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

As comissões intersetoriais não são responsáveis por articular políticas e programas de interesse para a saúde.

A criação de comissões permanentes para a integração entre os serviços de saúde e o ensino profissional e superior é facultativa.

A vigilância epidemiológica pode ser definida como um conjunto de ações capazes de eliminar ou de prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários.