No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Estadual nº 20.756/2020, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.
Questão
Órgão
2024
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A
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.
B
O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e a representação, contra abuso de autoridade ou desvio de poder.
C
Sob pena de responsabilidade, serão assegurados ao servidor a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, inclusive se o interesse público impuser sigilo.
D
O direito de petição na esfera administrativa prescreverá em 2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.
E
Serão assegurados ao servidor o direito de requerer, mas não o de representar.