Proíbe o castigo físico em crianças. 

Dispõe sobre os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental.

Dispõe sobre os deveres da sociedade perante os idosos.

Torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.