A conduta de abandonar o cargo, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções durante o período correspondente a 30 (trinta) dias consecutivos ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão é punida com suspensão por até 60 (sessenta) dias.

A conduta de incorrer em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias ou o equivalente para os servidores submetidos ao regime de trabalho em escala ou plantão é punida com suspensão por até 30 (trinta) dias.

o servidor que for condenado, por decisão de que não caiba mais recurso por crime doloso contra a vida, hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo ou qualquer outro crime cuja pena aplicada seja de reclusão superior a 4 (quatro) anos, será punido com demissão.

A conduta de lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual é punida com suspensão por até 30 (trinta) dias.

A conduta de praticar, culposamente, ato definido em Lei como de improbidade administrativa é punida com demissão.