GABARITO: ERRADO

O segurado facultativo é uma espécie tributária cuja filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS depende exclusivamente de sua vontade, desde que não seja vedada expressamente esta opção.

É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

No entanto, a idade mínima para a filiação como segurado facultativo, nos termos do artigo 14, da Lei 8.212/91, é de 14 anos de idade. Contudo, o artigo 11 do RPS prevê a idade mínima de 16 anos de idade para a filiação como segurado facultativo.

A Constituição Federal, no entanto, veda o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz. No entanto, tal dispositivo não alcança o segurado facultativo, pois este não trabalha.

Vale ressaltar que a doutrina majoritária e o próprio INSS entendem que a idade mínima para a filiação do segurado facultativo é de 16 anos de idade. No entanto, se a questão de prova exigir literalmente o texto da Lei 8.213/91 (artigo 13) ou da Lei 8.212/91 (artigo 14), as bancas consideram correta a alternativa que traz 14 anos de idade.

Atenção: a idade mínima para a filiação como segurado facultativo deve ser 16 anos de idade, salvo se o enunciado da questão mencionar expressamente que a resposta deve ser dada “nos termos da lei”, cuja resposta, neste caso, será 14 anos de idade.