Apenas o relatório de gestão estadual é encaminhado ao Ministério Público e submetido a audiências públicas, nos termos da lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

São elaborados apenas na esfera nacional, englobando todas as informações municipais e estaduais.

Os relatórios municipais são encaminhados diretamente ao Ministério da Saúde. 

A partir dos Quadros de Metas respectivos, os gestores das três esferas de governo elaboram seus Relatórios de Gestão.