As ações judiciais para obtenção de assistência médica (judicialização da Saúde) são um mecanismo relevante para combater a desigualdade social no acesso aos cuidados de saúde.

Os cuidados prestados pela Atenção Primária à Saúde são obrigação do nível estadual de governo, previsto por lei.

O subfinanciamento da Saúde, associado às deficiências gerenciais, resulta no não cumprimento de direitos constitucionais pelos três níveis de governo.

A Estratégia Saúde da Família foi idealizada pelo governo federal com o propósito de organizar os serviços do nível secundário de atenção à saúde.

Os três níveis de governo são legalmente responsabilizados a destinar 15% de seus orçamentos anuais à Saúde.