A saúde é um direito fundamental do ser humano e é dever do Estado garantir as condições para a sua efetivação a partir de políticas econômicas e sociais, buscando reduzir riscos de doenças e agravos e estabelecer o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, são objetivos do SUS, EXCETO: