GABARITO: ERRADO

O enunciado analisa se o poder regulamentar é a única forma de o Poder Executivo exercer sua função normativa, ou seja, editar normas. No entanto, essa afirmação está errada porque o Executivo possui outras formas de exercer essa função além do poder regulamentar, que é utilizado apenas para complementar leis preexistentes por meio de decretos e regulamentos (função secundária).

Entre as outras formas de atuação normativa do Executivo, destacam-se: medidas provisórias (art. 62 da CF), que têm força de lei e podem ser editadas em casos de urgência e relevância; leis delegadas (art. 68 da CF), elaboradas pelo Presidente com autorização do Congresso Nacional; e decretos autônomos (art. 84, VI, CF), usados para organizar a administração pública sem necessidade de lei prévia.

Portanto, como o Executivo pode editar normas por diferentes meios além do poder regulamentar, o gabarito está errado.

CF Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

CF Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

CF Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Exemplo em Saúde – Poder Regulamentar e Função Normativa

Imagine que o Congresso Nacional aprova uma lei determinando a obrigatoriedade de vacinação contra uma nova doença.

1. Poder Regulamentar (Decreto ou Regulamento): O Ministério da Saúde ou o Governador do estado pode editar um decreto detalhando como a vacinação será aplicada, como:

- Locais de vacinação,

- Datas e horários,

- Grupos prioritários (idosos, gestantes, crianças).

Esse decreto não cria a obrigação de vacinar, pois isso já foi definido pela lei. Ele apenas regulamenta como essa obrigação será cumprida.

2. Medida Provisória (Função Normativa Primária): Se surgir uma emergência sanitária, como um surto inesperado, o Presidente da República pode editar uma Medida Provisória para determinar, por exemplo:

- Compra emergencial de vacinas,

- Contratação temporária de profissionais de saúde,

- Restrição de circulação em áreas afetadas.

Nesse caso, a Medida Provisória tem força de lei imediata, mesmo antes da aprovação pelo Congresso, pois trata de uma situação urgente.

3. Decreto Autônomo: O Presidente pode, por exemplo, editar um decreto autônomo para reorganizar o Ministério da Saúde, criando departamentos específicos para enfrentar pandemias, sem precisar de lei prévia, desde que não aumente despesas.

Resumo:

- Poder Regulamentar: Detalha como aplicar a lei existente, como regras para postos de vacinação.

- Medida Provisória: Cria normas novas e urgentes com força de lei, como compra emergencial de vacinas.

- Decreto Autônomo: Organiza a estrutura administrativa, como criação de departamentos no Ministério da Saúde.

Portanto, o Executivo não depende apenas do poder regulamentar para atuar. Ele também pode usar instrumentos com força de lei, como Medidas Provisórias, ou atuar diretamente na organização administrativa por meio de decretos autônomos. Por isso, o gabarito está errado.