O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o tema das Responsabilidades, previsto no Capítulo IV, na Lei Complementar n. 1/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador, assinale a alternativa correta.
Questão
Órgão
2026
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4000222110
A
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
B
A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
A obrigação de reparar o dano não estende-se aos sucessores e não será contra eles executada.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, mesmo sendo independentes entre si.
E
A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar autoria.