GABARITO: ALTERNATIVA A

A proteção às pessoas com deficiência no âmbito internacional é recente e marcada pela inexistência de uma proteção efetiva até a Convenção de 2007.

Existiam alguns diplomas esparsos, ou seja, são resoluções, convenções e declarações, porém, nenhuma delas instituída com o poder de conferir adequado tratamento à temática.

Somente com a Convenção sobre as Pessoas com Deficiência de 2007 é que a comunidade internacional consolida o atendimento real e adequado às pessoas com deficiência.

No âmbito interno, para além das consequências da internalização da Convenção , destaca-se a Constituição de 1988 como um marco de transição para o regime democrático, que manteve os direitos previstos nas constituições anteriores e que conferiu tratamento mais amplo e detalhado às pessoas com deficiência, em grande medida devido à participação das associações representativas desses grupos vulneráveis.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência caminha na mesma esteira da Convenção sobre as Pessoas com Deficiência, representando um marco na abordagem social e jurídica da pessoa com deficiência física ou mental.

A proteção aos direitos da pessoa com deficiência, em nossos estudos, deve estar pautada nos direitos humanos e na necessidade de inclusão social.

De acordo com o art. 1º:Art. 1° É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o conceito de deficiência utilizado pelo Estatuto, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Note que o conceito destaca as barreiras presentes na sociedade que obstruem a plena participação de todas as pessoas em igualdade de condições no meio em que vivem.

A deficiência não está, portanto, apenas na existência de limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Na realidade, essas limitações por si só não conduzem à deficiência. É necessário estarem presentes também as denominadas barreiras que irão dificultar ou impedir o exercício dos direitos em plenas condições.

A Lei 14.624/2023 alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever que: Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

Desse modo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.