Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão
Órgão
2024
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A
Não é efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
B
Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
C
a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
D
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
E
Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.