Direito e processos médicos: tudo o que você precisa saber
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Direito e processos médicos: tudo o que você precisa saber

Entender como funciona a atual judicialização na medicina é fundamental para o desempenho correto e assegurado da profissão. Para te ajudar a entender tudo sobre o tema, o Estratégia MED conversou com a Dra. Rafaela Batista, especialista em Direito Médico e atuante há mais de uma década no assunto. Siga no texto e saiba mais sobre a defesa dos profissionais de saúde nas esferas cível, criminal e ética.

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Importância do Direito Médico 

As esferas legais agem diretamente em todas as profissões e a Medicina não fica de fora. O Direito Médico é o conjunto de leis, decretos, tratados e normativos que regulamentam o exercício da profissão médica e um especialista nesta área pode defender os interesses tanto dos médicos quanto dos pacientes. Assim, o Direito Médico tem como objetivo lidar com as implicações jurídicas no campo da saúde. 

A Dra. Batista destacou a importância do conhecimento em Direito Médico pelos próprios profissionais da Medicina, pois muitos médicos só se deparam com essa realidade ao enfrentarem ações judiciais. Ela ainda explicou que um médico pode ser processado em diversas esferas simultaneamente, sem que uma influencie diretamente na outra. 

Além disso, há a complexidade dos prazos legais para ações, que variam conforme a esfera e a natureza da acusação. No caso do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que pode ser aplicado em casos envolvendo serviços médicos pagos, o prazo de prescrição pode ser estendido para cinco anos após o paciente tomar ciência do dano.

Complexidades da Prescrição Médica

Outro importante ponto é a complexidade da prescrição médica, especialmente em casos de diagnóstico tardio como metástases, em que os pacientes demoram a ter ciência de sua condição. Dra Rafaela ainda alerta sobre a necessidade de retenção de prontuários médicos, indicando que, apesar da prescrição padrão de cinco anos em casos aplicados no CDC, existem particularidades, como nos casos obstétricos, em que o prazo pode se estender significativamente.

A especialista explica que o prazo de prescrição para menores começa apenas aos 16 anos, aumentando o período em que médicos podem ser processados. Porém, há a situação dos médicos que atuam pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em que uma resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) impede processos diretos contra estes profissionais, exigindo que o estado ou município seja acionado inicialmente.

Prevenção de processos

Entender a realidade médica e as intercorrências específicas de cada área pode impactar significativamente os resultados dos casos na justiça, em que juízes muitas vezes não possuem conhecimento médico detalhado.

A advogada especialista ilustra o desafio usando o exemplo de lesões de bexiga durante cesarianas, explicando a complexidade dessas situações para os juízes e como analogias podem facilitar a compreensão. Ela também destaca a importância da comunicação clara entre médico e paciente, apontando que uma boa relação, baseada em confiança e transparência, reduz a probabilidade de litígios

Além disso, a especialista ainda alerta sobre práticas que prometem “blindagem” contra processos e argumenta que a melhor proteção é uma comunicação efetiva que esclareça os riscos e procedimentos, permitindo que os pacientes tomem decisões informadas. No bate-papo é também abordado a necessidade de documentação precisa no prontuário médico, aconselhando que os médicos registrem informações relevantes sobre o tratamento e interações com os pacientes, evitando anotações irrelevantes que não dizem respeito à assistência médica. 

Esta abordagem sublinha que, além das habilidades clínicas, habilidades de comunicação e um entendimento básico de Direito Médico são essenciais para a prática médica no contexto contemporâneo de crescente judicialização da saúde.

Preenchimento de prontuário

Abordando a realidade dos plantões hospitalares e as interações médico-paciente, a especialista aconselha os profissionais de saúde a registrarem diligentemente as dúvidas e explicações dadas aos pacientes, especialmente em situações em que o termo de consentimento pode ser genérico e insuficiente.

A especialista ressalta que um prontuário bem preenchido não só é uma ferramenta essencial para a defesa em possíveis processos judiciais, mas também contribui significativamente para a continuidade e qualidade do atendimento ao paciente. Também é importante evitar abreviações ininteligíveis, bem como  manter a legibilidade do texto, já que prontuários mal preenchidos complicam a defesa legal de médicos.

Além disso, é importante anotar detalhadamente as consultas e procedimentos, incluindo data e hora, para fornecer evidências claras de que o atendimento foi prestado adequadamente e em tempo oportuno. A falta de informações precisas no prontuário pode criar desafios significativos na defesa de médicos em processos legais, pois a documentação é frequentemente utilizada como prova principal em investigações e julgamentos.

Regras para médicos nas redes sociais

A partir de 11 de março de 2022, novas regras do Conselho Federal de Medicina (CFM) entraram em vigor, permitindo maior flexibilidade para médicos nas redes sociais, como a postagem de fotos “antes e depois”, discussão de valores de consultas e o uso de marcas em equipamentos. Porém, a especialista em Direito Médico alerta que há a necessidade de cautela com essas novas liberdades.

Apesar das mudanças representarem avanços significativos, especialmente para especialidades como Dermatologia, a especialista ressalta que as flexibilizações não eliminam a responsabilidade dos médicos de evitar a mercantilização da medicina. Ela destaca a importância de não comprometer a ética profissional, especialmente em questões sensíveis como o consentimento e a privacidade do paciente, incluindo o manuseio de imagens de menores e a promoção responsável nas redes sociais.

As novas regras requerem também prudência na declaração de especializações, visto que a validação oficial pelo Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) ainda é necessária para que médicos se declarem especialistas. 

Além disso, as alterações permitem aos médicos mostrar mais do seu dia a dia profissional e interagir de forma mais direta com o feedback dos pacientes, porém, a especialista recomenda cuidado com o tipo de elogio repostado para evitar promessas ou garantias implícitas sobre resultados dos tratamentos. Ainda, também é necessário mostrar possíveis complicações, uma exigência das novas regras que traz dúvidas sobre como será regulamentada e fiscalizada.

As redes sociais são uma ferramenta poderosa de comunicação e devem ser usadas com responsabilidade para evitar repercussões legais e éticas, especialmente considerando a facilidade com que o conteúdo online pode ser usado contra os médicos em potenciais litígios.

Seguro de responsabilidade civil para médicos

A especialista também defendeu veementemente a importância dos médicos adquirirem um seguro de responsabilidade civil, dada a natureza imprevisível e muitas vezes injusta dos processos judiciais na área médica. Em uma discussão detalhada, ela explica que a natureza inexata da medicina pode levar a resultados inesperados, o que, por sua vez, pode resultar em ações legais contra os médicos, mesmo quando não houve má conduta.

Destaca-se que a maioria dos médicos são profissionais e comprometidos, porém, como qualquer humano, são suscetíveis a erros. Um seguro não apenas oferece uma rede de segurança financeira, mas também reduz o estresse emocional que pode acompanhar um processo legal.

O impacto financeiro dos processos também foi abordado, e explica que as condenações podem variar dramaticamente, especialmente se o paciente possui benefícios de justiça gratuita, o que pode levar a custos elevados para o médico, mesmo em casos de absolvição. Além disso, ela menciona que ter um seguro pode proteger o médico de consequências financeiras devastadoras, pois as indenizações podem crescer exponencialmente com juros e correções monetárias ao longo do tempo.

A especialista aconselha os médicos a consultarem advogados especializados em Direito Médico ao escolher uma apólice de seguro, para garantir que eles obtenham a cobertura mais adequada às suas necessidades específicas. Ela reiterou que, embora o seguro de responsabilidade civil possa parecer um custo adicional, é uma parte essencial da prática médica moderna, oferecendo não apenas proteção financeira, mas também uma ajuda para lidar com a pressão da profissão.

É importante mencionar a avaliação pericial, essencial em muitos processos médicos, que pode determinar a existência de um nexo causal ou falhas na conduta médica. No entanto, a especialista ressalta que, se não há dano, o médico não deve ser condenado. Além disso, há a possibilidade de fazer acordos através do seguro para evitar condenações.

Aproveite e confira a entrevista completa no Podcast GO Descomplicada do Estratégia MED:

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