O Ministério da Saúde e o Ministério da Educação publicaram nesta segunda-feira (1º) a Portaria Interministerial que institui a Política Nacional de Residências em Saúde (PNRS). O texto cria um conjunto de princípios, diretrizes e regras gerais para orientar a formação de especialistas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo tanto as residências médicas quanto as residências em área profissional da saúde. Clique no botão abaixo para conferir o documento na íntegra.
A portaria reafirma que residência em saúde é uma forma de pós-graduação baseada em educação pelo trabalho, realizada em instituições de saúde ou de ensino. O modelo abrange residência médica e residência multiprofissional ou uniprofissional, todas reguladas por suas comissões nacionais específicas, como a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
Princípios e diretrizes gerais da PNRS
A PNRS estabelece princípios como equidade na distribuição territorial das vagas, integralidade do cuidado, interprofissionalidade e segurança do paciente. Entre as diretrizes estão o alinhamento da formação às necessidades do SUS, expansão de programas em regiões prioritárias, integração entre ensino e serviço e participação de residentes e preceptores em instâncias colegiadas e de controle social.
Ainda, um dos eixos da política é o dimensionamento de especialistas. O texto determina que a definição de regiões e territórios prioritários deve considerar fatores como perfil epidemiológico, determinantes sociais da saúde, capacidade instalada dos serviços e distribuição atual de especialistas.
Para isso, serão utilizados o Cadastro Nacional de Especialistas (para médicos) e um novo Cadastro Nacional de Especialistas em Área Profissional da Saúde, a ser instituído pelo Ministério da Saúde para as demais categorias profissionais.
Organização da gestão dos programas e dos ambientes de prática
A portaria estabelece responsabilidades para gestores e coordenações de programas, incluindo planejamento dos locais de prática, garantia de infraestrutura adequada, definição de critérios para preceptores e integração com cursos de graduação e outras formações.
Os serviços do SUS utilizados como cenários de prática devem ser formalmente contratualizados com as instituições ofertantes, por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (Coapes) ou instrumentos semelhantes. Ambientes de prática do SUS devem ser priorizados para instituições públicas de ensino ou de saúde.
Apoio técnico e qualificação dos programas
A PNRS ainda define que o governo federal poderá oferecer apoio técnico, pedagógico e institucional para criação ou qualificação de programas, especialmente em regiões e áreas consideradas estratégicas. Esse apoio inclui diagnóstico situacional, orientação para elaboração de projetos pedagógicos, cumprimento de diligências das comissões nacionais e oferta de cursos voltados a preceptores, tutores, docentes e coordenadores.
Financiamento e incentivos
A portaria reafirma que residentes têm direito à bolsa prevista em lei e cria a possibilidade de incentivos adicionais, como:
- Complementação de bolsa em regiões e especialidades estratégicas;
- Incentivos para preceptores, tutores e coordenadores;
- Auxílio-moradia; e
- Incentivos para estruturação da gestão e dos ambientes de prática.
Esses incentivos não configuram vínculo empregatício e não substituem salários ou remunerações existentes. O financiamento das residências pode envolver orçamento da União, estados, municípios ou outras fontes pagadoras, com prioridade para programas de instituições públicas ou sem fins lucrativos que atuem majoritariamente no SUS.
Avaliação dos programas e dos residentes
A PNRS determina que a avaliação nas residências seja contínua, estruturada e transparente, incluindo avaliação in loco das instituições, análise documental, autoavaliação e diversos métodos para acompanhar o desenvolvimento de competências dos residentes.
Os programas devem utilizar múltiplas ferramentas avaliativas e prever instrumentos reconhecidos para avaliar habilidades práticas. O projeto pedagógico deve contemplar avaliação gradual e progressiva, autoavaliação e feedback estruturado.
Monitoramento da política
Por fim, a PNRS cria um sistema de monitoramento e avaliação para acompanhar a implementação da política, incluindo indicadores de dimensionamento, gestão, financiamento e qualificação. Os resultados devem ser divulgados publicamente e utilizados para ajustes futuros. Programas federais de apoio à formação de especialistas, como o Pró-Residências, passam a seguir as orientações da política.
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