O edital do concurso público da Brigada Militar do Rio Grande do Sul (Polícia Militar do RS) foi retomado. A suspensão se deu em pedido do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul por meio de uma ação civil pública, em caráter de urgência.
De acordo com o MP, o edital apresentava irregularidades por contrariar a Lei Federal nº 14.751/2023, que é a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. A principal crítica é com relação ao ingresso direto no posto de Capitão, o que violaria a norma federal, que exige que o processo ocorra no posto de cadete, com progressão hierárquica ao longo da carreira.
Decisão sobre a retomada do concurso
Em despacho emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o desembargador Francesco Conti, da 4ª Câmara Cível, decidiu que o ingresso nos cursos de formação para Cadete ou Aluno-Oficial só é possível se esses cargos estiverem previstos na estrutura organizacional do Estado.
Como atualmente essas graduações não existem, a decisão considerou válida a norma estadual que autoriza o ingresso direto na patente de Capitão, tanto para o quadro de oficiais de Estado-Maior quanto para especialistas em saúde.
Além da estrutura definida pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (LONPM), implicar altos custos para a criação dos cargos que hoje não existem na hierarquia da corporação. Com isso, o entendimento foi considerado compatível com a legislação federal e permite a continuidade do concurso público.
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Sobre o Concurso Público Brigada Militar RS
Sob a organização do IBADE. O edital do concurso público oferta de 30 vagas para o Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde, das quais 26 são destinadas à carreira médica. A remuneração inicial é de R$ 21.513,44.
O processo seletivo engloba diversas etapas, como Exame de Capacidade Intelectual, Exame de Saúde, Exame de Capacitação Física e Avaliação Psicológica, todas realizadas na cidade de Porto Alegre. A aplicação do exame intelectual está prevista para o dia 06 de julho de 2025.
Outras informações sobre o edital, confira em: Brigada Militar do RS tem concurso público com salário de R$ 21,5 mil para médicos
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