O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou na última sexta-feira, 8 de novembro, que abriu mão de recorrer contra a reserva de vagas para ações afirmativas no Exame Nacional de Residência (Enare). A decisão foi comunicada à justiça Federal do Distrito Federal, já que a ação corria na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Em outubro de 2024, o CFM ingressou com uma ação judicial para suspender a adoção de cotas para negros, quilombolas e indígenas nos processo seletivos para residência médica. A autarquia defende que o acesso à especialização deve ser baseado no mérito acadêmico e profissional, já que todos os formados compartilhariam da mesma base de ensino e treinamento.
Sem analisar o mérito da ação, o juiz da causa rejeitou o pedido argumentando que o CFM não possui legitimidade para questionar cotas em processos seletivos, pois o caso não envolve a violação ou a defesa do exercício profissional da medicina.
Após a decisão, o CFM ainda poderia entrar com recurso, mas a ideia não foi adiante após o Conselho considerar a repercussão negativa da ação. Agora, a aposta do CFM é em Projeto de Lei que prevê a proibição da aplicação de cotas em seleções para residência médica.
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Conselho Federal de Medicina se posiciona contra cotas
O Conselho Federal de Medicina (CFM) divulgou no dia 30 de novembro uma nota pública posicionando-se contrariamente à reserva de vagas em ações afirmativas para negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nas seleções para residência médica. A opinião veio utilizando como exemplo o edital do Exame Nacional de Residência (Enare), que estabeleceu a reserva de 30% das vagas para estes grupos.
Na nota, a autarquia argumenta que as desigualdades educacionais já foram abordadas na entrada de grupos historicamente marginalizados nas faculdades de Medicina e que todos os estudantes, após admitidos, recebem a mesma formação. Assim, a implementação de cotas nas residências médicas é vista pelo CFM como inadequada para o campo da Medicina. A entidade destaca:
“O registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) certifica que todos são médicos e possuem o conhecimento necessário para a prática da medicina, não havendo brechas que justifiquem um tratamento diferenciado na seleção para a residência médica”
O órgão critica a comparação entre a seleção para residências e concursos para cargos públicos, defendendo que o acesso à especialização deve ser fundamentado unicamente no mérito acadêmico e profissional, uma vez que todos os formados compartilham a mesma base de ensino e treinamento. Para o CFM, a introdução de cotas poderia gerar o que chama de “discriminação reversa” dentro da classe médica, além de promover percepções de “privilégios injustificados” entre os profissionais.
Além de se opor às cotas, o CFM reitera a importância de preservar a residência médica como o padrão-ouro na formação de especialistas, e reforça que o acesso aos programas deve ser feito com base em desempenho e mérito.
Projeto de Lei prevê a proibição da aplicação de cotas
Indo em direção ao cenário vislumbrado pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Médica Brasileira, o Projeto de Lei (PL) nº 3584 de 2024, com intuito de proibir as cotas nas residências médicas, tramita na Câmara dos Deputados.
O PL, de autoria do Deputado Federal Dr. Zacharias Calil, filiado ao União Brasil de Goiás, tem como ementa estabelecer a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de Medicina. O projeto foi apresentado em 16 de setembro de 2024 e, até o momento, aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Zacharias Calil, no inteiro teor de seu projeto, respalda a medida no princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal. Assim, a proposta “busca garantir a igualdade de tratamento entre todos os candidatos que já tiveram suas desigualdades corrigidas durante o processo de ingresso no ensino superior”, de acordo com seu autor. Para o deputado, durante a residência e especialização médica, a competência técnica e os méritos devem prevalecer.
Assim, o projeto prevê que o ingresso nos programas de residência médica e demais especializações sejam realizadas exclusivamente por meio de provas, considerando critérios meritocráticos e de competência técnica. Para tal, as seleções deveriam ocorrer sem qualquer tipo de reserva de vagas – como cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza.
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Matéria com informações de CNN Brasil
