Foi sancionada a Lei nº 15.171/2025, que amplia os direitos das mulheres à cirurgia plástica reparadora das mamas no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos planos de saúde. A nova medida foi publicada hoje (18) no Diário Oficial da União (DOU) e altera as Leis nº 9.797/1999 e nº 9.656/1998. Confira o documento:
Com a nova redação, a cirurgia plástica reconstrutiva passa a ser obrigatória nos casos de mutilação total ou parcial das mamas, independentemente da causa — e não apenas após cirurgias oncológicas, como previsto anteriormente. A decisão pelo procedimento deverá respeitar a autonomia da paciente, mediante esclarecimento prévio.
A lei também determina que mulheres nessa condição tenham acesso a acompanhamento psicológico e multiprofissional especializado desde o diagnóstico, sempre que a mutilação decorrer de tratamento cirúrgico para qualquer doença.
No setor suplementar, planos de saúde deverão oferecer o procedimento com a técnica mais adequada ao caso. Sempre que possível, a reconstrução deverá ocorrer de forma imediata à cirurgia que causou a mutilação, salvo contraindicações médicas.
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Cirurgia Plástica Reparadora
A Cirurgia Plástica é uma especialidade médica focada na reconstrução de alguma parte do corpo humano. É considerada uma especialidade versátil, pois o profissional pode atuar em praticamente todo o corpo.
De acordo com sua finalidade e objetivo, ela pode ser dividida em dois tipos: Cirurgia Plástica Reparadora e Cirurgia Plástica Estética.
A Cirurgia Plástica Reparadora tem o objetivo de corrigir as alterações anatômicas causadas por síndromes congênitas, feridas causadas por acidentes traumáticos, queimaduras, remoção de tumores malignos, entre outros eventos adversos.
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