A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em reunião realizada em 14 de abril de 2026, o Projeto de Lei nº 1.365/2022, que institui um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas e propõe um novo marco legal para a profissão.
De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) e com relatoria do senador Nelsinho Trad, o texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, que também considerou parcialmente uma emenda durante a análise. A proposta atualiza integralmente a legislação vigente, hoje baseada na Lei nº 3.999/1961, considerada desatualizada.
O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisado em caráter terminativo. Entenda mais sobre o projeto abaixo.
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O que prevê o projeto: piso, jornada, adicionais e condições de trabalho
O substitutivo aprovado na CAE estabelece uma série de mudanças relevantes para os médicos. O texto fixa um piso salarial nacional de R$ 13.662 para uma jornada de 20 horas semanais, com aplicação tanto no setor privado quanto no setor público, incluindo vínculos celetistas e estatutários.
O valor será reajustado anualmente. Para vínculos celetistas e públicos, a correção será feita com base no IPCA. Já nos vínculos estatutários, o reajuste dependerá de legislação específica de cada ente federativo.
A proposta também prevê adicionais na remuneração: 50% para trabalho noturno e 50% para horas extras. No caso do adicional noturno, há um aumento relevante em relação aos 20% previstos atualmente na legislação.
O impacto financeiro para estados e municípios deverá ser compensado por transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Condições de trabalho
Os profissionais terão direito a 10 minutos de repouso a cada 90 minutos de trabalho contínuo.
O projeto também determina que cargos de chefia em serviços médicos sejam ocupados exclusivamente por médicos devidamente habilitados.
Parecer do relator: atualização do piso e criação de um novo marco legal
No parecer aprovado, o relator Nelsinho Trad argumenta que a legislação atual está “defasada e obsoleta” após mais de 60 anos em vigor, o que justificaria a criação de um novo marco regulatório para a profissão médica.
Um dos principais pontos do relatório foi a atualização do valor do piso. O texto original previa R$ 10.991,19, mas o relator considerou o valor desatualizado e adotou como referência o equivalente a nove salários mínimos, chegando aos atuais R$ 13.662.
Além disso, o parecer:
- acolhe parcialmente emenda que sugeria a atualização do piso e sua indexação;
- define o IPCA como índice de reajuste, evitando perdas inflacionárias ao longo dos anos;
- amplia o adicional noturno para 50%;
- propõe a revogação integral da Lei nº 3.999/1961, substituindo-a por uma nova legislação mais ampla.
Outro destaque é a tentativa de uniformizar as regras entre os setores público e privado, evitando diferenças remuneratórias entre vínculos.
Custo para a União
O relatório também apresenta estimativas de impacto fiscal, com custo bilionário para a União, o que reforça a relevância econômica da proposta.
| Ano | Impacto com piso salarial | Impacto com adicional noturno | Impacto total estimado |
| 2025 | R$ 9,21 bilhões | R$ 71,13 milhões | R$ 9,28 bilhões |
| 2026 | R$ 8,14 bilhões | R$ 74,69 milhões | R$ 8,21 bilhões |
| 2027 | R$ 7,69 bilhões | R$ 74,69 milhões | R$ 7,76 bilhões |
Próximos passos da tramitação
Após aprovação na CAE, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nessa etapa a CAS fará a análise final da proposta, já que a tramitação ocorre em caráter terminativo. Ou seja, o projeto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se aprovado, sem necessidade de votação em plenário do Senado (salvo recurso).
Caso avance, o texto ainda precisará ser analisado pelos deputados antes de eventual sanção presidencial.
Atualmente, outros projetos de lei estão em tramitação com o intuito de definir um piso salarial para médicos. Um deles é o Projeto de Lei nº 1.547/2026, recentemente apresentado na Câmara dos Deputados. O texto propõe a fixação de um valor inicial de R$ 17.000 mensais para uma jornada de 20 horas semanais. Saiba mais sobre esse PL clicando aqui.
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