A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados votou pela rejeição do Projeto de Lei (PL) nº 3.584/2024 e do PL apensado nº 1.020/2025, que propunham vedar a aplicação de cotas em processos seletivos para programas de residência médica, especializações e demais formações na área da saúde, após a graduação.
As propostas, ambas apresentadas pelos deputados Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO) e Helio Lopes (PL-RJ), defendem que o ingresso na pós-graduação médica deveria ocorrer exclusivamente com base em critérios meritocráticos e técnicos, sem a possibilidade de políticas afirmativas para qualquer tipo de reserva de vagas – como cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza.
O texto foi analisado pelo relator designado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que recomendou a rejeição das propostas. Segundo ele, as justificativas dos projetos ignoram desigualdades persistentes no país e os compromissos legais e constitucionais que garantem o direito à educação inclusiva em todos os níveis. Confira o relatório completo:
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O Projeto de Lei nº 3.584/2024
Os autores, no inteiro teor dos projetos, respaldam a medida no princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal. Assim, a proposta “busca garantir a igualdade de tratamento entre todos os candidatos que já tiveram suas desigualdades corrigidas durante o processo de ingresso no ensino superior”, de acordo com seus autores.
Para os deputados, durante a residência e especialização médica, a competência técnica e os méritos devem prevalecer para não comprometer princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública.
Assim, o projeto prevê que o ingresso nos programas de residência médica e demais especializações sejam realizadas exclusivamente por meio de provas, considerando critérios meritocráticos e de competência técnica, sem qualquer tipo de reserva de vagas.
Relatório da CPD aponta incompatibilidades legais
Em seu parecer, o relator Deputado Duarte Jr. destacou que proibir genericamente ações afirmativas em programas de residência médica é incompatível com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status constitucional. O tratado obriga os Estados a assegurarem um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, incluindo o ensino superior e a pós-graduação.
Duarte Jr. também contestou o argumento de que a desigualdade social e econômica deixaria de existir após a graduação em medicina. Segundo ele, pessoas com deficiência (foco de seu relatório), além de enfrentarem barreiras físicas e atitudinais, muitas vezes convivem com desvantagens financeiras, limitações no acesso a recursos e dificuldades para conciliar trabalho, deslocamento e estudo — o que impacta diretamente suas chances de competir em igualdade de condições.
O relator ainda rebateu a ideia de que ações afirmativas seriam antagônicas à meritocracia. Para ele, cotas não eliminam a exigência de critérios técnicos e notas mínimas, mas são mecanismos que permitem que profissionais competentes, oriundos de contextos menos favorecidos, também possam acessar oportunidades de formação médica avançada.
O parecer ainda ressaltou que a convivência entre profissionais diversos é enriquecedora para a formação médica e para o ambiente hospitalar, contribuindo para práticas mais humanizadas, inclusivas e adaptadas às realidades de diferentes grupos sociais. Para ele, a proibição das cotas “viola a própria autonomia das instituições de ensino em dispor de uma série de critérios para compor seus quadros, dentre os quais a equidade, que inclusive pode promover a excelência, como logo se verá, e a diversidade, valorizada em muitas das melhores instituições de ensino do mundo“.
Próximos passos
Com a rejeição na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, os projetos seguem para análise nas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Saúde; Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde continuarão sua tramitação em caráter conclusivo.
Saiba mais em: CFM e AMB se posicionam contra cotas na residência médica; projeto de lei para proibir a oferta tramita na Câmara
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