O Ministério da Educação (MEC) publicou na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União o edital que altera as regras para chamada pública para autorização de cursos de graduação em Medicina. A principal mudança é a inclusão das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), que agora podem participar do processo desde que firmem parceria de longo prazo com hospitais públicos no mesmo município. Confira o documento completo:
Com a mudança, o governo amplia o leque de instituições aptas a abrir vagas em Medicina, mas com a intenção de manter a exigência de vínculo com a rede pública de saúde e de contrapartidas sociais.
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Regras para abertura de curso de Medicina por instituições comunitárias
Para se habilitar, a instituição comunitária deve ser reconhecida pelo MEC, não oferecer curso de Medicina previamente, manter pelo menos outro curso na área da saúde e assumir compromissos como:
- Oferta de serviços gratuitos à população, proporcionais ao apoio recebido;
- Implementação de programas de extensão e ação comunitária permanentes; e
- Criação ou ampliação de residências médicas no hospital parceiro até o 6º ano de funcionamento do curso.
O que é uma ICES?
De acordo com a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, as Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES) são organizações da sociedade civil brasileira que:
- Possuem natureza privada e sem fins lucrativos, podendo ser associações ou fundações;
- Têm patrimônio pertencente a entidades da sociedade civil e/ou ao poder público;
- Aplicam integralmente seus recursos no país, em prol de seus objetivos educacionais;
- Asseguram transparência administrativa e prestação de contas;
- Destinam seu patrimônio, em caso de extinção, a uma instituição pública ou congênere.
Essas instituições também têm como obrigação institucionalizar programas permanentes de extensão e ação comunitária, voltados tanto para a formação dos estudantes quanto para o desenvolvimento da sociedade. Além disso, podem firmar o chamado Termo de Parceria com o poder público, instrumento jurídico que garante a cooperação para execução de atividades de interesse público, como agora a criação de novos cursos de Medicina.
O chamamento público para abertura de cursos de Medicina
O edital em questão, que traz as demais regras para autorizar a criação de novos cursos de graduação em Medicina em todo o país, foi divulgado em abril de 2024 e tinha como foco instituições de educação superior mantidas por entidades que também administram unidades hospitalares.
De acordo com o Governo, o processo de seleção das instituições tem como base a Lei nº 12.871 de 2013, a Lei do Mais Médicos, e a Portaria nº 650 de 2023.
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